TJSP 1013402-40.2014.8.26.0100
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Obscuridade – Ocorrência – Acolhimento que se impõe para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0010871-38.2019.8.26.0224
Prescrição retroativa – Termo inicial – Inteligência do art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela Lei 12.234/10, anterior ao fato. Prescrição retroativa antecipada – Impossibilidade – Violação aos princípios da presunç…
TJSP 1000154-47.2017.8.26.0279
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ RECONHECIDOS EXCESSOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, AINDA QUE NÃO…
TJSP 2030069-20.2019.8.26.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em incidente d…
TJSP 1004330-39.2017.8.26.0483
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA DIÁRIA – REDUÇÃO DO MONTANTE TOTAL. 1.Pretensão do embargante de afastamento ou redução da multa diária fixada por descumprimento…