TJSP 2030069-20.2019.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em incidente de cumprimento de decisão que estabeleceu multa processual em decisão liminar proferida em ação civil pública, rejeitou impugnação sob o fundamento de que a pretensão de