Decisão · TJSP

TJSP 1004330-39.2017.8.26.0483

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA DIÁRIA – REDUÇÃO DO MONTANTE TOTAL. 1.Pretensão do embargante de afastamento ou redução da multa diária fixada por descumprimento das obrigações assumidas no TAC, e de ampliação do prazo avençado para cumprimento. Impossibilidade. 2. Aplicabilidade da multa exequenda em relação às pendências apontadas no

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