TJSP 0011901-53.2016.8.26.0050
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - Roubo duplamente majorado consumado – De rigor a modificação para o regime inicial fechado – Recurso ministerial provido.
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Revisão Criminal – Peticionária definitivamente condenada pelos crimes de discriminação contra duas pessoas idosas e lesão corporal – Pedido de absolvição – Prova segura e coerente – Materialidade bem demonstrada por lau…
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Violência doméstica – Lesão corporal leve – Agressão contra ex-companheira – Materialidade comprovada – Autoria indiscutível – Legítima defesa não demonstrada – Pena e regime corretos; Violência doméstica – Gratuidade ju…
TJSP 0006906-84.2018.8.26.0451
Furto qualificado – Preliminar de nulidade – Fragilidade do conjunto probatório constatada – Dúvida razoável que deve militar em favor do réu – Recurso provido para absolver.
TJSP 0001828-09.2017.8.26.0431
Crime contra a ordem tributária – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Princípio da Insignificância – Fatos que se revestem de tipicidade material – Recurso improvido