TJSP 1003557-86.2016.8.26.0011
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Contradição – Inocorrência – Acórdão que enfrentou adequada e expressamente todas as questões controvertidas, dando à lide…
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Embargos de Declaração – Erro Material – Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.212/13 e regulamentado pela Resolução SS 110/2013 – Inaplicabilidade do decidido no IRDR nº 0056229-24.20…
TJSP 1000743-69.2019.8.26.0505
MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de fraldas descartáveis – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à po…
TJSP 2119495-09.2020.8.26.0000
AGRAVO INTERNO – Decisão que indeferiu medida cautelar requerida em Agravo de Instrumento – Ausência de qualquer vício a ser sanado – Agravo interno que não se presta a reiniciar nova instância de julgamento, mas apenas…