TJSP 2155135-73.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Embargos à Execução Fiscal – Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas – Dados e fatos narrados que não demonstram que a exigência do pagamento imediato das custas iniciais se revela como óbice ao acesso ao Judiciário – Ausente hipótese autorizadora do diferimento, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 c/c artigo 5º, XXXV, da