TJSP 1041025-22.2019.8.26.0224

Embargos de Declaração – Erro Material – Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.212/13 e regulamentado pela Resolução SS 110/2013 – Inaplicabilidade do decidido no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, que diz respeito ao Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), que não se confunde com o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) – Declaração do julgado, com efeitos