TJSP 1000743-69.2019.8.26.0505

MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de fraldas descartáveis – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Artigos 196 da