TJMS 0001731-39.2019.8.12.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO DE LUCAS – TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIMENTO EM…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILI…
TJMS 0001098-58.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEG…
TJMS 0806648-18.2021.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. I. Mantém-se a…