TJMS 1409707-65.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA -…
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DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CRIME DE ESTUPRO DE…
TJMS 1400180-16.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APÓS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENS…