TJSP 0003376-41.2015.8.26.0075
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva comprovadas para comprovar a condenação da apelante no crime…
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RECEPTAÇÃO – Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. PENAS - Reconhecimento da figura privilegiada, prevista no artigo 180, § 3º, c.c. o artigo 155, § 2º, do Código Penal, co…
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Habeas Corpus. Tráfico e associação. Prisão temporária convertida em preventiva. Prisão sob novo título. Decisão guerreada que não mais subsiste. Perda do objeto. ORDEM PREJUDICADA.
TJSP 2115466-81.2018.8.26.0000
Habeas Corpus – HOMICIDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – liberdade provisória concedida na origem - Perda do Objeto. Pedido prejudicado. Art. 659, do CPP.