TJSP 0005317-67.2012.8.26.0063
PENALRECEPTAÇÃO – Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. PENAS - Reconhecimento da figura privilegiada,…
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TJSP 1010406-93.2022.8.26.0066
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PENALIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO, DECORRENTE DE DUAS FALTAS CONSECUTI…
TJSP 1052167-02.2022.8.26.0100
Apelação. Ação indenizatória. Desistência formulada após a citação e antes da contestação. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida para correção do valor da causa, em razão de erro material. Artigo 292, §3º, do CPC.…
TJSP 1502748-97.2023.8.26.0559
Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a redução da reprimenda imposta e alteração do regime. Tese de que a fixação da pena base em metade acima do mínimo legal se mostrou desproporcional e que o recorr…