TJSP 0005978-05.2012.8.26.0400
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo – Impossibilidade – Pedidos…
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TJSP 1032372-02.2021.8.26.0114
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TJSP 1501908-51.2023.8.26.0571
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso, que busca somente a diminuição da pena imposta e a fixação de regime diverso do fechado - Descabimento - Pena adequad…
TJSP 2131638-88.2024.8.26.0000
PENAL. "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida anulação da decisão que decretou a prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva…