TJMS 0808576-38.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA –LONGO LAPSO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I.…