TJMS 1403310-14.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO EMPRESARIAL – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE – TUTELA DE URGÊNCIA – AFASTAMENTO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR – NÃO…
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E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA.…
TJMS 0832893-66.2021.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. COISA JULGADA. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕE…