TJSP 0011899-68.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Crimes de trânsito. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, embriaguez ao volante e direção de veículo automotor…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2128565-84.2019.8.26.0000
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TJSP 1010906-09.2019.8.26.0053
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente fiscal de rendas aposentado – Pretensão ao recebimento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas, sem a incidência do redutor constitucional – Possibilidade ape…
TJSP 0000731-12.2018.8.26.0601
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. Recurso defensivo – Preliminar de nulidade pelo indeferimento do pedido de realização de incidente de dependência química - Inocorrência…
TJSP 0000053-10.2017.8.26.0608
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Mérito incontroverso. Recurso defensivo – Desclassificação do delito para o de porte para uso próprio – Descabimento – Pedido alternativo de concessão da redutora de…