TJSP 1010906-09.2019.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente fiscal de rendas aposentado – Pretensão ao recebimento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas, sem a incidência do redutor constitucional – Possibilidade apenas no que se refere ao valor total a ser recebido, posto que de caráter indenizatório – No que se refere à remuneração que serve de base de cálculo para o valor final a ser