Decisão · TJSP

TJSP 0000053-10.2017.8.26.0608

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Mérito incontroverso. Recurso defensivo – Desclassificação do delito para o de porte para uso próprio – Descabimento – Pedido alternativo de concessão da redutora de pena no grau máximo – Descabimento patamar bem eleito - Recurso desprovido. Recurso Ministerial – Concessão da redutora de pena no grau mínimo e eleição do regime

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