TJSP 3002016-36.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liquidação de sentença – Custeio da prova pericial pelo Estado de São Paulo – Inconformismo do executado – Não cabimento – Necessidade da perícia – Liquidação de sentença por arbitramento – Extinção das contadorias judiciais – Obrigação da parte sucumbente na fase cognitiva de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação – Inteligência do Tema nº 871 do E.