Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
Agravo em Execução. INDULTO. Benefício indeferido nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 11.846/2023. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.