Decisão · TJSP

TJSP 1021135-37.2021.8.26.0577

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo "a quo" que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso – IMPOSSIBILIDADE – Condenado ainda está cumprindo a pena

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