TJSP 7000140-06.2018.8.26.0576
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico – Recurso ministerial pleiteando a revogação…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infrin…