Decisão · TJSP

TJSP 1005547-19.2023.8.26.0189

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Policial Militar aposentado – Prova pericial que comprova que o autor é portador de tendinopatia dos ombros – Isenção do Imposto de Renda confirmada - R. sentença mantida. CONSECTARIOS LEGAIS – Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária conforme o que for determinado pelos Temas 810, do STF e 905, do STJ, e EC 113/21 – Termo inicial

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →