TJSP 1003969-31.2021.8.26.0079

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) – Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM nº 4.018.463-8– Negociações com empresa declarada inidônea – Aplicação da Súmula nº 509, do STJ – A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a