Decisão · TJSP

TJSP 0021444-55.2024.8.26.0000

Rel. Ana Luiza Villa NovaCâmara Especialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Alegação de constrangimento na praça de pedágio por não portar dinheiro em espécie – Ação julgada improcedente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro – Recurso inominado inicialmente distribuído à 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, que declinou da competência por entender

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