TJMS 0002876-60.2020.8.12.0019
PENALApelação Criminal – RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -…
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TJMS 0000818-66.2020.8.12.0025
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TJMS 0000051-60.2013.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEITADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS IMPRÓVIDOS. Se…
TJMS 2000405-26.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO INDEXADOR IPCA-E AO INVÉS DA TR EM CASOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO D…