TJMS 0803698-83.2020.8.12.0029
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CET – PREVISÃO NO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No que tange ao Custo Efetivo Total - CET, impende…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0873037-77.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MAJORADO – RECUR…
TJMS 0805037-38.2023.8.12.0008
E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉR…
TJMS 1401356-30.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – PA…
TJMS 1401172-74.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindíve…