TJSP 2089175-44.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei…
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DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. Pretensão de recorrer em liberdade, a esta altura, prejudicada, tendo em vista a etapa processual em que se encontra este feito criminal, em fase de julgamento do rec…
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ROUBO MAJORADO - 1) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - De rigor a condenação do réu, ante os elementos probatórios a demonstrar que ele subtraiu coisa alheia móvel em concurso de agentes…