TJMS 0803029-60.2020.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO SUMÁRIA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE…
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TJMS 1409327-42.2021.8.12.0000
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TJMS 1409076-24.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO MAJORADA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONFIGURADA – ORDEM DENEGAD…
TJMS 0014017-67.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – DORMIR EM SERVIÇO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS ROBUSTAS DAS PRÁTICAS DELITIVAS PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ATO PRATICADO PELO ACUSADO QUE VISAVA A SACIAR SUA LASCÍVIA…