TJMS 0011675-43.2021.8.12.0800
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL – INCABÍVEL – AGENTE QUE ATUOU…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. I - A tramitação normal do feito criminal e a ausência de elementos indicativos de comportamento desid…