TJMS 0002543-34.2022.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0002043-42.2020.8.12.0019
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TJMS 0001690-96.2020.8.12.0020
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – QUANTU…
TJMS 0000260-30.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – 3 TONELADAS E 642KG DE MACONHA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – MAUS ANTECEDENTES – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQU…
TJMS 0020312-86.2020.8.12.0001
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PROVA TESTEMUNHAL – DOSIMETRIA – CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL DO QUE O COMUMENTE UTILIZADO P…