TJMS 0001790-48.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENA-BASE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS – UMA UTILIZADA PARA A…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410597-33.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 ANOS –…
TJMS 1410537-60.2023.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVÁVEL HABITUALIDADE CRIMINOSA – REINCIDÊNCIA…
TJMS 1410350-52.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PRISÃO PREVENTIVA – FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, ANTE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIM…
TJMS 1410214-55.2023.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PO…