TJSP 0018637-72.2018.8.26.0000
PENALHabeas Corpus – Pretendida interposição de recurso, por agente desprovido de capacidade postulatória – Não conhecimento Não se conhece de writ…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0003936-63.2024.8.26.0496
Indulto natalino – Recurso acusatório. Condenação posterior à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Reeducando que não era, à época, "pessoa condenada" – Não preenchidos os requisitos para concessão…
TJSP 1514822-61.2023.8.26.0050
Apelação. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver, prejudicada a análise do recurso…
TJSP 1506298-80.2020.8.26.0050
Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Falsa identidade. Provas insuficientes para condenação. Veículo subtraído que estava sendo conduzido por terceiro não denunciado. Os réus, que estavam dentro do…
TJSP 1532687-48.2023.8.26.0228
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória não cabível. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito contra o patrimônio,…