TJSP 0010178-49.2013.8.26.0132
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – Associação para o tráfico – Insuficiência de provas quanto ao vínculo associativo entre o réu e a adolescente – Absolvição que se…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de parcial procedência - Apelação apenas da autora - Nulidade da contrata…