TJSP 9001049-40.2018.8.26.0050
PROCESSUALExecução Penal – Pena de multa – Redação do art. 51 do CP após a Lei n. 9.268/96 – Natureza penal – Necessidade de seu pagamento integral para efeito de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2082310-58.2025.8.26.0000
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO C.P.C., NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
TJSP 2196209-34.2025.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata concessão da progressão ao regime aberto, sob a alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Inadequação da via eleita. Como é cediço, o habe…
TJSP 2163995-87.2025.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo…
TJSP 0008205-66.2025.8.26.0996
Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de readequação das penas. Habeas corpus concedido pelo STJ determinando ao juízo da execução que proceda à nova dosimetria. Readequação devidamente realizada pelo juízo a…