TJSP 2163995-87.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pelo juízo a quo, porquanto o pedido defensivo foi formulado há apenas dois meses, devendo ser observados, destarte, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo,