TJMS 6005458-82.2020.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – FRAÇÃO/PERCENTUAL A SER APLICADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS CUJA REINCIDÊNCIA NÃO SEJA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AGRAVANTE EM LEILÃO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – BLOQUEIO DE BENS DOS REQUERIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE GARANTEM…
TJMS 1600807-75.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Emb…
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AGRAVO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECISÃO SINGULAR ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E N…