TJMS 1600807-75.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408973-12.2024.8.12.0000
Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO DO BENEF…
TJMS 2000425-46.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 COM COMPLICAÇÕES – FORNECIMENTO D…
TJMS 1408177-21.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – CONCESSÃO DE LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DO…
TJMS 1603625-29.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE ANTERIOR – EVASÃO – PRAZO DE REABILITAÇÃO – ART. 112, §§ 6º E 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PERÍODO INFERIOR A 01 (UM) ANO – AUSÊNCIA D…