TJMS 1403550-42.2022.8.12.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – NÃO CUMP…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – VERIFICADA – DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN, § 8º DO ART. 2º DA LEF E SÚMULA 392/STJ – PR…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE E MOTORISTA DE VIATURA - LEI COMPLEMENTAR N.º 291/2021 Q…

Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Códi…