TJSP 0016904-16.2015.8.26.0602

CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – TESTE DE ETILÔMETRO – PROVA IRREFUTÁVEL – VALIDADE RECONHECIDA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ –