TJSP 4000396-08.2012.8.26.0609

Apelação. Indenização por danos morais. Pai das menores foi vítima de homicídio nas dependências do estacionamento da ré. Ilegitimidade passiva afastada. A ré, franqueadora, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviço pela franqueada, sendo que eventual ressarcimento deverá ser discutido em ação própria entre ambas. Aplicável o Código de Defesa do