TJSP 0078464-19.2015.8.26.0000

Revisão Criminal – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL – Inocorrência – Requerente que busca mera reapreciação de teses anteriormente apreciadas e rejeitadas – Em sede de revisão, descabe reformar a pena aplicada segundo critérios normais e de discrição do juiz, mas somente em casos de erro na imposição da