TJMS 0800328-08.2021.8.12.0047
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS – LEI…
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TJMS 0804701-10.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TESE FIXADA EM RECURSO RE…
TJMS 0000661-26.2020.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PENA-BASE – EXTIRPAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovada a materialidade e a autoria mantém-se a condenação pelo delito do artigo 18…