TJMS 0026172-97.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO – TRAFICÂNCIA NÃO CONFIRMADA – IN DUBIO PRO REO – NECESSÁRIA…
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APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO – IGPM-FGV MANTIDO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária da dívida deve…
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REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL – CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MANTIDA Considerando que da análise dos autos não se extrai o dolo específico do delito de desacato, bem como demonstrado que a conduta…