TJMS 0802027-07.2023.8.12.0001
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MÉRITO – APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0004102-67.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES TRIBUTÁRIOS – ARTIGO 1º, II, C/C ARTIGO 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO – INCABÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 2º, I, DA…
TJMS 0002696-72.2019.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUPLA AMEAÇA E DUPLA CORRUPÇÃO DE MENOR– PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTR…
TJMS 0000542-22.2013.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO – ALMEJADA CONDENAÇÃO – INCABÍVEL – FRAGILIDADE DAS PROVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – IN DUBIO PRO REO – M…