TJMS 0801782-52.2022.8.12.0026
PENALAPELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de ciência da ilicitude do fato…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000361-32.2023.8.12.0800
FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS COMO DESFAVORÁVEIS - FU…
TJMS 1407315-84.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – "BOCA DE FUMO" E REINCIDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. A prisão preventiva se justifica pelas pecul…
TJMS 0001798-31.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – PENA-BASE – FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – REGIME SEMIABERTO –…
TJMS 0000502-85.2021.8.12.0003
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – PROVIMENTO. A Constituição Federa…