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PENALAPELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVA SUFICIENTE – NÃO…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. Para ocorra o afastamento da qualificadora decorrente…