TJSP 1507774-71.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Município de Embu das Artes - ISSQN – Vencimento em 30.12.2012 – Taxa de fiscalização – Vencimento em 30.11.2012 - Ajuizamento em…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Marília – Taxas – Período de 2014 a 2015 - Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibi…