Decisão · TJSP

TJSP 1037845-94.2017.8.26.0053

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-05
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com…

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