TJSP 1503598-61.2017.8.26.0366
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxa de expediente – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra…
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TJSP 1509599-62.2017.8.26.0366
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Expediente e de Desmembramento do exercício de 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC/15 – Pretensã…
TJSP 1507726-27.2017.8.26.0366
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Expediente e de Coleta de Lixo do exercício de 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC/15 – Pretensã…